terça-feira, 11 de setembro de 2012

MP ACATA AÇÃO DE CÉLIA CARDOSO CONTRA RETIRADA DA GRATIFICAÇÃO DO PÓ DE GIZ.

 
O Ministério Público de Pernambuco acatou ação da vereadora de Arcoverde, Célia Cardoso (PR), denunciando a retirada da gratificação do pó de giz, para atingir o piso nacional dos professores. O projeto do prefeito Zeca Cavalcanti provocou protestos de professores e vereadores da oposição, sem agregar votos suficientes para que fosse aprovado.
A promotora de Justiça Maria Botelho já solicitou os documentos do caso, para que medidas cabíveis sejam tomadas, uma vez que a decisão do prefeito é inconstitucional. 
Diz a promotora em decisão : “Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, no sentido de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar Municipal nº 03/2012, do Município de Arcoverde, tanto por violação procedimental (art. 18 da Constituição Estadual), quanto por violação material do art. 3º, §3º, da lei complementar em comento (em face do art. 97, caput, da Carta Estadual). Outrossim, determino que sejam encaminhadas cópias da representação que originou este Procedimento à Promotoria de Justiça de Arcoverde/PE, para análise e adoção das medidas que entender cabíveis, bem como comunicado o ajuizamento da mencionada ADIn, enviando-lhe cópia da exordial".
 
 
Por Nill Júnior em 10-09-2012 as 18:47

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