O
Ministério Público de Pernambuco acatou ação da vereadora de Arcoverde,
Célia Cardoso (PR), denunciando a retirada da gratificação do pó de
giz, para atingir o piso nacional dos professores. O projeto do prefeito
Zeca Cavalcanti provocou protestos de professores e vereadores da
oposição, sem agregar votos suficientes para que fosse aprovado.
A
promotora de Justiça Maria Botelho já solicitou os documentos do caso,
para que medidas cabíveis sejam tomadas, uma vez que a decisão do
prefeito é inconstitucional.
Diz
a promotora em decisão : “Acolho integralmente o parecer da Assessoria
Técnica em Matéria Administrativa, no sentido de propor Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar Municipal nº 03/2012,
do Município de Arcoverde, tanto por violação procedimental (art. 18 da
Constituição Estadual), quanto por violação material do art. 3º, §3º, da
lei complementar em comento (em face do art. 97, caput, da Carta
Estadual). Outrossim, determino que sejam encaminhadas cópias da
representação que originou este Procedimento à Promotoria de Justiça
de Arcoverde/PE, para análise e adoção das medidas que entender
cabíveis, bem como comunicado o ajuizamento da mencionada
ADIn, enviando-lhe cópia da exordial".
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Por
Nill Júnior em 10-09-2012 as 18:47
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terça-feira, 11 de setembro de 2012
MP ACATA AÇÃO DE CÉLIA CARDOSO CONTRA RETIRADA DA GRATIFICAÇÃO DO PÓ DE GIZ.
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